🛡️ LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018, alterada pela Lei 13.853/2019)
✔️ Objetivo da LGPD
A LGPD estabelece regras para tratamento de dados pessoais por empresas, órgãos públicos e qualquer pessoa ou entidade que colete, armazene, use ou compartilhe informações de pessoas físicas.
Seu objetivo principal é:
Proteger a privacidade
Garantir segurança e transparência
Assegurar controle do titular sobre seus dados
Responsabilizar quem trata dados pessoais
👤 Tipos de Dados
1. Dados Pessoais
Informações que identificam ou podem identificar alguém.
Ex.: nome, CPF, RG, endereço, e-mail, localização etc.
2. Dados Sensíveis
Exigem proteção reforçada. Incluem:
origem racial/étnica
religião
opinião política
saúde
biometria
orientação sexual
filiação a sindicato etc.
3. Dados Anonimizados
Perderam a possibilidade de identificação. Não se aplicam integralmente à LGPD.
⚙️ Tratamento de Dados
“Tratamento” significa qualquer operação, como:
coleta
produção
recepção
transmissão
armazenamento
acesso
eliminação
compartilhamento
📌 Bases Legais (Fundamentos para tratar dados)
Para tratar dados pessoais, é obrigatório ter uma base legal. As principais:
Consentimento
Cumprimento de obrigação legal
Execução de políticas públicas
Realização de estudos por órgão de pesquisa
Execução de contrato
Proteção da vida
Tutela da saúde
Interesse legítimo
Proteção ao crédito
Consentimento é só uma das bases — não é a única.
👩💼👨💼 Agentes de Tratamento
Controlador
Quem decide como e por que os dados serão tratados.
Operador
Quem realiza o tratamento em nome do controlador.
Encarregado (DPO)
Responsável por:
comunicação com titulares,
ligação com a ANPD,
orientar sobre boas práticas de privacidade.
A Lei 13.853/2019 fortaleceu a atuação do Encarregado e da ANPD.
🏛️ ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Criada e estruturada pela Lei 13.853/2019.
A ANPD é responsável por:
fiscalizar
regular
orientar
aplicar sanções
editar normas complementares
👥 Direitos do Titular
A LGPD garante ao cidadão vários direitos, como:
Confirmar se há tratamento de seus dados
Acessar seus dados
Corrigir dados incompletos ou desatualizados
Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação
Portabilidade
Revogar consentimento
Informação sobre compartilhamento
Opor-se ao tratamento
Esses direitos reforçam autonomia e controle do titular sobre suas informações.
⚠️ Sanções Administrativas
Aplicadas pela ANPD. Podem incluir:
Advertência
Multa simples (até 2% do faturamento, limite de R$ 50 milhões por infração)
Multa diária
Publicização da infração
Bloqueio dos dados
Eliminação dos dados
Suspensão parcial ou total das atividades de tratamento
As penalidades só passaram a valer após regulamentação da ANPD.
🔒 Princípios da LGPD
As organizações devem seguir princípios como:
Finalidade
Adequação
Necessidade
Transparência
Segurança
Prevenção
Não discriminação
Prestação de contas
🧩 Mudanças da Lei 13.853/2019
A Lei 13.853/2019 alterou diversos pontos da LGPD, principalmente:
transformou a ANPD em autoridade vinculada à Presidência da República
reforçou competências fiscalizatórias
detalhou sanções
permitiu parcerias e regulamentos específicos
ajustou dispositivos sobre proteção de dados no setor público
